Condições Gerais de Venda

Data da última atualização: 10/07/2026

ARTIGO 1.º — DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante «CGV») regulam as operações realizadas no website do Operador. As presentes CGV estão permanentemente disponíveis no website e podem ser facultadas aos clientes, a pedido, por diferentes meios.

A aceitação das CGV é obrigatória em todas as encomendas. O Cliente confirma a sua aceitação assinalando a caixa de verificação prevista para o efeito ou clicando num botão dedicado, comprovando assim que leu e aceitou as CGV antes de concluir a compra.

A confirmação da encomenda pelo Cliente implica a aceitação das CGV em vigor na data da encomenda. O Operador compromete-se a conservar essas CGV e a torná-las reproduzíveis para consulta futura.

ARTIGO 2.º — DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

O website propõe a venda online dos seguintes produtos: suplementos alimentares, adiante «Produto(s)». Estes produtos estão disponíveis para qualquer utilizador — pessoa singular ou coletiva —, adiante «Cliente».

Todos os Produtos são apresentados com uma descrição detalhada, fornecida diretamente pelo fornecedor ou acessível através de uma ligação externa para o website do fabricante. Esta descrição destaca as características essenciais do produto. Note-se que as imagens dos produtos que constam do website não têm valor contratual. As instruções de utilização, quando necessárias, estão disponíveis no website ou são entregues com o produto. Todos os Produtos comercializados cumprem a regulamentação aplicável em vigor.

O Cliente assume total responsabilidade pelas condições e pelas consequências do seu acesso ao website, incluindo eventuais custos cobrados por terceiros — como os fornecedores de acesso à internet — que fiquem a seu cargo. É também da responsabilidade do Cliente providenciar os equipamentos necessários para aceder ao website e assegurar que são seguros e adequados à utilização prevista. O Cliente tem de garantir que o seu sistema informático não representa um risco de segurança e que é adequado à navegação no website.

ARTIGO 3.º — ENCOMENDAS FEITAS NO WEBSITE

O Operador compromete-se a assegurar a disponibilidade dos seus produtos, os quais são, no entanto, oferecidos até ao limite do stock existente. Se o produto encomendado pelo Cliente deixar de estar disponível depois da encomenda, apesar dos esforços do Operador, este informa o Cliente por e-mail com a maior brevidade possível.

O Cliente pode então escolher entre duas opções:

receber um produto de qualidade e preço equivalentes ao originalmente encomendado, ou
receber o reembolso do valor do produto encomendado, o mais tardar no prazo de trinta (30) dias a contar do pagamento.

Para além do reembolso do produto indisponível — se for esta a solução escolhida pelo Cliente —, o Operador não é obrigado a pagar qualquer indemnização por cancelamento.

Salvo disposição em contrário das presentes CGV, e sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na lei aplicável, as encomendas feitas pelo Cliente são consideradas definitivas e vinculativas.

ARTIGO 4.º — CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Cliente reconhece que qualquer encomenda feita no website implica uma obrigação de pagamento e que tem de pagar o valor do Produto pedido.

O Operador reserva-se o direito de verificar, por todos os meios necessários, a autenticidade do pagamento antes da expedição da encomenda.

Nas transações, o Operador aceita os diferentes meios de pagamento indicados no website.

ARTIGO 5.º — PAGAMENTO DO PREÇO

O preço dos Produtos é indicado em euros no momento da encomenda e inclui todos os impostos (preço com IVA incluído), com exceção dos custos de envio e de transporte (salvo indicação em contrário).

Em caso de promoção, o Operador garante a aplicação do preço promocional a todas as encomendas feitas durante o período de promoção anunciado.

O pagamento é feito exclusivamente em euros (€). O valor total é exigível no momento da confirmação da encomenda. Os preços indicados incluem os descontos e reduções eventualmente oferecidos pelo Operador. Eventuais custos adicionais de envio ou de transporte acrescem ao preço dos Produtos e são claramente indicados antes de o Cliente finalizar a encomenda.

O valor total a pagar pelo Cliente, bem como a sua discriminação, são claramente indicados na página de confirmação da encomenda.

ARTIGO 6.º — FORMAÇÃO DO CONTRATO

O contrato entre o Operador e o Cliente forma-se com o envio da confirmação da encomenda pelo Cliente. Esta confirmação faz-se através do chamado processo de «duplo clique»: o Cliente seleciona os produtos, confirma-os no carrinho, aceita as condições gerais de venda (CGV) e conclui o pagamento indicando os dados do seu cartão bancário.

Este processo de «duplo clique» vale como assinatura eletrónica, com o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita, e conclui definitivamente a encomenda do Cliente.

O Operador compromete-se a conservar em segurança o registo das encomendas e das faturas, que servem de prova fiável do contrato. Salvo prova em contrário, estes registos constituem prova válida das transações realizadas entre o Operador e os seus Clientes.

O Cliente tem o direito de cancelar por escrito a sua encomenda por motivos como a não conformidade do produto, um atraso significativo na entrega ou um aumento de preço injustificado, podendo nesse caso pedir a devolução das quantias pagas, acrescidas de juros. Por seu lado, o Operador pode cancelar a encomenda se o Cliente recusar a receção da encomenda ou se o pagamento não for concluído.

ARTIGO 7.º — RESERVA DE PROPRIEDADE

O Operador mantém a propriedade exclusiva dos Produtos encomendados no website até à receção integral do preço de venda, incluindo eventuais custos de envio.

ARTIGO 8.º — EXPEDIÇÃO E ENTREGA

As ofertas de venda online apresentadas no website destinam-se aos consumidores residentes em Portugal e, se for o caso, noutro Estado-Membro da União Europeia, e às entregas nesses mesmos territórios.

Entende-se por entrega a transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto.

Os custos de envio são os valores indicados no momento da finalização da encomenda, que o Cliente aceita ao validar a encomenda.

O Operador compromete-se a entregar os Produtos de acordo com o prazo de entrega indicado no website para cada Produto e, no máximo, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da encomenda.

Os prazos de entrega são indicados no website, em dias úteis, no momento da encomenda. Estes prazos incluem a preparação e a expedição da encomenda, bem como o prazo indicado pela transportadora.

O Operador compromete-se a expedir os Produtos nos prazos indicados em cada página de produto e no carrinho, desde que o pagamento da encomenda não tenha sido previamente recusado.

Se um ou vários Produtos não puderem ser entregues no prazo inicialmente indicado, o Operador informa o Cliente por e-mail do novo prazo de entrega.

Os Produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda. É da responsabilidade do Cliente verificar se essa morada não contém erros. A responsabilidade do Operador não pode ser invocada se a morada indicada pelo Cliente estiver errada e isso impedir ou atrasar a entrega.

No momento da entrega pode ser pedida a assinatura de um comprovativo de receção.

No momento da entrega, é da responsabilidade do Cliente verificar se os Produtos entregues correspondem à encomenda e se a embalagem está intacta e fechada. Caso contrário, o Cliente tem obrigatoriamente de o fazer constar na guia de entrega. Só aceitamos reclamações relativas à quantidade ou ao estado do Produto se tiverem sido indicadas na guia de entrega.

ARTIGO 9.º — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Se o Produto entregue não satisfizer plenamente o Cliente, este pode devolvê-lo ao Operador sem indicar qualquer motivo. Para o efeito, o Cliente dispõe de catorze (14) dias a contar do dia da receção da encomenda.

Não podemos aceitar a devolução de Produtos danificados, já abertos (consumidos), sujos ou incompletos.

Para exercer o direito de livre resolução — nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável aos contratos celebrados entre consumidor e profissional —, pedimos ao Cliente que preencha o modelo de declaração de livre resolução abaixo:

Destinatário: [nome da empresa, endereço postal e, se existirem, número de telefone e endereço de correio eletrónico]

Pela presente comunico que exerço o meu direito de livre resolução do contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns) ou de prestação do seguinte serviço:

Data de celebração do contrato / data de receção:

Nome do consumidor ou dos consumidores:

Morada do consumidor ou dos consumidores:

Assinatura do consumidor ou dos consumidores (apenas se a declaração for feita em papel):

Data

Esta declaração pode ser enviada ao Operador por qualquer meio (carta simples, e-mail, formulário online).

O Operador confirma por e-mail a receção da declaração de livre resolução do Cliente.

O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução comunicando ao Operador as seguintes informações:

nome, morada postal, número de telefone e e-mail;
uma declaração inequívoca de livre resolução (por exemplo, carta enviada por correio postal, fax ou e-mail, desde que esses contactos estejam disponíveis e constem do modelo de declaração de livre resolução). O Cliente pode utilizar o modelo de declaração de livre resolução, mas não é obrigatório.

Os custos da devolução são da responsabilidade do Cliente.

Aplicam-se as exceções previstas na diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores, que limitam o exercício do direito de livre resolução, em especial quando a encomenda corresponde a um contrato de:

prestação de um serviço integralmente executado antes do termo do prazo de livre resolução, cuja execução tenha começado com o acordo prévio e expresso do consumidor e com a sua renúncia expressa ao direito de livre resolução;
fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não pode controlar e que podem ocorrer durante o prazo de livre resolução;
fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor, a seu pedido expresso, ou claramente personalizados;
fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos após a entrega;
fornecimento de um bem que, pela sua natureza, seja indissociavelmente misturado com outros bens depois da entrega;
fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só possa ocorrer decorridos trinta (30) dias sobre essa data, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o profissional não pode controlar;
trabalhos urgentes de reparação ou de manutenção realizados a pedido expresso do consumidor, na medida das peças efetivamente utilizadas e do trabalho necessário à sua execução;
venda de gravações de som ou de imagem ou de programas informáticos seladas, quando o consumidor tenha aberto a embalagem depois da entrega;
fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura;
contrato celebrado em leilão público;
contrato de prestação de serviços de alojamento — com exceção do alojamento para fins residenciais —, de transporte, de aluguer de veículos, de restauração ou de atividades de lazer, quando tenha sido fixada uma data ou um período de execução determinados;
fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, quando o consumidor tenha dado o seu acordo prévio e expresso e tenha reconhecido a perda do seu direito de livre resolução.

O Produto devolvido tem de ser enviado com os eventuais acessórios.

Recomendamos que junto do Produto devolvido seja incluída uma carta com os dados exatos e completos do Cliente (nome, morada) e o número da encomenda.

O Operador reembolsa ao Cliente o preço do Produto no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do Produto e de todos os elementos necessários ao reembolso. Este reembolso pode ser feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente. Se o Cliente tiver pago a encomenda com um vale-presente, o Operador pode, por sua decisão, efetuar o reembolso também sob a forma de vale-presente.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente reconhece expressamente ter sido informado das condições de livre resolução.

ARTIGO 10.º — APOIO AO CLIENTE

O Cliente pode contactar o apoio ao cliente do Operador pelas seguintes vias:

por telefone, para o número [TELEFONE LYMPHAE PT], de segunda a sexta, das 10:00 às 16:00;
por e-mail, para apoio@lymphae.com, indicando o nome, o número de telefone, o assunto do pedido e o número da encomenda em causa.

ARTIGO 11.º — PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O Operador é o titular exclusivo de todos os elementos que constam do website, em especial e sem limitação, de todos os textos, ficheiros, imagens animadas ou fixas, fotografias, vídeos, logótipos, desenhos, modelos, software, marcas, elementos de identidade visual, bases de dados, estrutura do website e quaisquer outros elementos, dados ou informações protegidos por direitos de propriedade intelectual (adiante «Elementos»), protegidos pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual.

Assim, os Elementos do website — no todo ou em parte — não podem ser modificados, reproduzidos, copiados, vendidos, revendidos, transmitidos, publicados, comunicados, distribuídos, difundidos, exibidos, armazenados, utilizados, alugados nem explorados de qualquer outra forma, a título gratuito ou oneroso, pelo Cliente ou por terceiros, por qualquer meio ou suporte — conhecido ou ainda desconhecido —, sem autorização prévia, expressa, escrita e casuística do Operador, sendo o Cliente exclusivamente responsável por qualquer utilização e/ou exploração não autorizada.

Esclarece-se ainda que o Operador não é proprietário dos conteúdos carregados pelos Clientes, pelos quais estes são inteiramente responsáveis e relativamente aos quais se obrigam a isentar o Operador de qualquer pretensão. Os Clientes concedem ao Operador uma licença não exclusiva, transmissível, sublicenciável, gratuita e mundial para utilizar os conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual que publicam no website, por todo o período de proteção desses conteúdos.

O Operador reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais contra quem não respeitar as proibições previstas no presente artigo.

ARTIGO 12.º — RESPONSABILIDADE E GARANTIA LEGAL

12.1 Responsabilidade

O Operador não pode ser responsabilizado pelo incumprimento do contrato pelo Cliente, nem por um acontecimento qualificado como caso de força maior pelos tribunais competentes, nem por qualquer facto imprevisível e irresistível de um terceiro.

O Operador não pode ser responsabilizado pelas informações carregadas, armazenadas e/ou publicadas no website pelos Clientes. O Operador não pode ser responsabilizado por qualquer informação publicada por um Cliente no website, nem pelos danos diretos ou indiretos causados a terceiros por essa utilização; por eles responde exclusivamente o Cliente que fez a publicação.

O Cliente reconhece que as características e os limites da internet não permitem garantir a segurança, a disponibilidade e a integridade das transmissões de dados. Assim, o Operador não garante que o website e os seus serviços funcionem sem interrupções nem erros. O seu funcionamento pode ser temporariamente suspenso, em especial por razões de manutenção, atualizações ou melhorias técnicas, ou ainda para desenvolvimento do conteúdo e/ou da apresentação.

O Operador não pode ser responsabilizado pela utilização do website e dos seus serviços por Clientes em violação das presentes Condições Gerais de Venda, nem pelos danos diretos ou indiretos causados por essa utilização ao Cliente ou a terceiros. Em especial, o Operador não pode ser responsabilizado por declarações falsas de um Cliente nem pelo seu comportamento perante terceiros. Se a responsabilidade do Operador for invocada devido a esse comportamento de um Cliente, esse Cliente compromete-se a isentar o Operador de qualquer condenação proferida contra ele e a reembolsar todos os custos de defesa do Operador, em especial os honorários de advogado.

O Cliente é exclusivamente responsável por todos os conteúdos que carrega no website, relativamente aos quais declara expressamente dispor de todos os direitos necessários e garante ao Operador que não publica conteúdos que violem direitos de terceiros — em especial direitos de propriedade intelectual — nem conteúdos ofensivos para pessoas (em particular difamatórios, injuriosos ou ofensivos), que não viola o direito à reserva da vida privada, a ordem pública e os bons costumes (em particular, não publica conteúdos que façam a apologia de crimes contra a humanidade, que incitem ao ódio racial ou que contenham pornografia infantil). Em caso de violação da lei em vigor, dos bons costumes ou das presentes Condições Gerais de Venda, o Operador tem o direito de excluir os Clientes autores dessas violações e de remover as informações e ligações relativas aos conteúdos ilícitos. O Operador tem a qualidade de prestador de serviços de armazenagem quanto aos conteúdos carregados por terceiros. Recorda-se, por isso, que o Operador não tem um dever geral de vigilância sobre os conteúdos transmitidos ou armazenados através do website. Se a responsabilidade do Operador for invocada devido a um conteúdo carregado por um Cliente, esse Cliente compromete-se a isentar o Operador de qualquer condenação proferida contra ele e a reembolsar todos os custos de defesa do Operador, em especial os honorários de advogado.

Para além da eventual garantia contratual adicional (garantia comercial), os Produtos beneficiam da garantia prevista na legislação de defesa do consumidor em vigor.

12.2 Garantia legal

Quando atuas ao abrigo da garantia legal (na medida em que se aplique ao produto ou produtos):

tens três (3) anos a contar da entrega do produto para exercer os teus direitos;
podes escolher entre a reparação e a substituição do bem, salvo se essa opção implicar custos desproporcionados nos termos da lei em vigor;
durante os dois (2) anos seguintes à entrega do produto, não tens de provar a existência da falta de conformidade (exceto em produtos usados).

12.3 Procedimento de devolução

Procedimento de devolução: os produtos têm de ser devolvidos completos (com acessórios, instruções de utilização, etc.).
Custo da devolução: salvo em caso de produto defeituoso ou de não conformidade comprovada, os custos da devolução são da responsabilidade do Cliente. Se o Operador reconhecer que o produto está defeituoso ou não conforme, reembolsa ao Cliente todos os custos da devolução.
Processamento das devoluções: assim que receber os produtos devolvidos, o Operador compromete-se a analisá-los sem demora e a informar o Cliente da aceitação da devolução. Se a devolução for aceite, o Operador procede à troca do produto ou ao reembolso do valor pago, à escolha do Cliente, no prazo de cerca de 30 dias. Este prazo pode ser prorrogado se for necessária uma análise adicional.
Exceções: salvo em caso de produto defeituoso ou de não conformidade comprovada, não aceitamos produtos devolvidos pelo Cliente incompletos ou danificados. O Operador reserva-se o direito de recusar a devolução se as condições acima referidas não estiverem cumpridas.

ARTIGO 13.º — DADOS PESSOAIS

Para mais informações sobre a utilização dos dados pessoais tratados pelo Operador, lê com atenção a Política de privacidade. Podes consultar esta Política de privacidade a qualquer momento no website.

ARTIGO 14.º — HIPERLIGAÇÕES

As hiperligações disponíveis no website podem remeter para sites explorados por terceiros e não editados pelo Operador. São disponibilizadas apenas para conveniência do Cliente, para facilitar a utilização dos recursos disponíveis na internet. Se o Cliente utilizar estas ligações, sai do website e aceita utilizar os sites de terceiros por sua conta e risco e, se for caso disso, nos termos das condições aplicáveis a esses sites.

O Cliente reconhece que o Operador não controla de forma alguma, nem contribui para a definição das condições de utilização aplicáveis a esses sites de terceiros e/ou do conteúdo neles disponível.

Assim, o Operador não pode, de forma alguma, ser responsabilizado por estas hiperligações.

O Cliente reconhece ainda que o Operador não aprova, não garante e não assume, no todo ou em parte, as condições de utilização e/ou o conteúdo desses sites de terceiros.

O website pode também conter hiperligações promocionais e/ou banners publicitários que remetem para sites de terceiros, não editados pelo Operador.

O Operador pede ao Cliente que o informe caso encontre no website uma hiperligação que remeta para um site de terceiros com conteúdo contrário à lei e/ou aos bons costumes.

O Cliente não pode utilizar e/ou colocar hiperligações para o website sem autorização prévia e escrita do Operador, dada caso a caso.

ARTIGO 15.º — REFERÊNCIAS

Salvo oposição expressa, o Cliente autoriza o Operador a indicar o seu nome nos materiais de comunicação (por exemplo, nas avaliações publicadas no website).

ARTIGO 16.º — DISPOSIÇÃO GERAL

INTEGRALIDADE DO ACORDO DAS PARTES

As presentes Condições Gerais de Venda constituem o contrato que rege a relação entre o Cliente e o Operador. Contêm a totalidade dos direitos e obrigações das partes quanto ao seu objeto. Se uma ou várias disposições das presentes Condições Gerais de Venda forem declaradas nulas por lei, regulamento ou por decisão transitada em julgado de tribunal competente, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e alcance. Além disso, o facto de uma das partes não invocar uma violação, pela outra, de qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda não pode ser interpretado como renúncia ao direito de a invocar no futuro.

PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES

1. Objetivo da verificação: o Operador está empenhado em manter a integridade e a autenticidade das avaliações publicadas no seu website. Este procedimento destina-se a verificar a veracidade e a pertinência das avaliações enviadas pelos Clientes, para dar informação fiável e transparente a quem pondera comprar.

2. Critérios de publicação: todas as avaliações enviadas pelos Clientes são analisadas antes da publicação. Os critérios incluem a pertinência do comentário face ao produto, a ausência de linguagem inadequada, discriminatória ou ofensiva, e o cumprimento das orientações legais e éticas em vigor.

3. Método de verificação:

— Verificação da compra: só os Clientes com uma compra comprovada podem enviar avaliações. O Operador verifica se cada avaliação corresponde a uma compra efetivamente realizada no website.

— Moderação pela equipa: as avaliações são moderadas pelo Operador, para garantir que os comentários cumprem os critérios definidos. Se necessário, o Operador pode contactar o autor da avaliação para pedir esclarecimentos ou provas adicionais.

4. Direito de resposta: o Operador reserva-se o direito de responder a qualquer avaliação publicada, para esclarecer uma situação ou corrigir informações inexatas. O direito de resposta é exercido de forma respeitosa e construtiva.

5. Recusa e remoção de avaliações: podemos recusar as avaliações que não cumpram os critérios de publicação ou removê-las depois de publicadas, se novas informações indicarem que a avaliação já não cumpre as regras de verificação.

6. Transparência: o Operador está empenhado em manter a transparência, publicando todas as avaliações, positivas ou negativas, desde que cumpram os critérios de publicação.

Este procedimento protege simultaneamente os interesses dos Clientes e a integridade do Operador, assegurando que apenas avaliações fiáveis e autênticas influenciam a perceção dos produtos oferecidos.

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES

O Operador reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do website ou dos serviços nele disponíveis, e/ou de suspender temporária ou definitivamente a exploração da totalidade ou de parte do website.

O Operador reserva-se ainda o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o endereço do website na internet, bem como as presentes Condições Gerais de Venda. Cabe, por isso, ao Cliente informar-se sobre as presentes Condições Gerais de Venda antes de cada utilização do website.

O Cliente reconhece que o Operador não pode, de forma alguma, ser responsabilizado perante ele ou perante terceiros por essas alterações, suspensões ou cessações.

O Operador recomenda ao Cliente que guarde e/ou imprima as presentes Condições Gerais de Venda, para as conservar de forma segura e duradoura e poder consultá-las a qualquer momento durante a execução do contrato.

TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, dirige-te em primeiro lugar ao apoio ao cliente da empresa, através do seguinte contacto: apoio@lymphae.com

Se a reclamação apresentada ao apoio ao cliente não tiver êxito, ou se o apoio ao cliente não responder no prazo de dez (10) dias, o Cliente pode submeter o litígio com o Operador relativo à encomenda ou às presentes CGV à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo a que o Operador está vinculado é a Budapesti Békéltető Testület (Comissão de Conciliação de Budapeste; bekeltet.bkik.hu; 1016 Budapest, Krisztina krt. 99. I. em. 111.; bekelteto.testulet@bkik.hu; +36 1 488 2131), competente para os litígios transfronteiriços de compras online a empresas húngaras. Podes também recorrer ao Centro Europeu do Consumidor (CEC Portugal, rede ECC-Net) ou a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), de competência nacional supletiva. Se o litígio chegar a tribunal, podes intentar a ação nos tribunais do teu domicílio, nos termos da legislação da União Europeia em matéria de defesa do consumidor.

A Comissão Europeia publica a lista das entidades de resolução de litígios de cada país: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies

A entidade procura, de forma imparcial e independente, obter um acordo entre as partes, com vista a uma solução amigável. As partes são livres de aceitar ou recusar o processo de mediação e, se recorrerem a ele, a solução proposta pela entidade.

LEI APLICÁVEL

As presentes CGV interpretam-se e aplicam-se de acordo com a lei húngara e com a legislação da União Europeia aplicável em matéria de defesa do consumidor. Esta escolha de lei não priva o consumidor da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA PELO CLIENTE

O Cliente reconhece ter lido atentamente as presentes Condições Gerais de Venda.

Ao registar-se no website, o Cliente confirma que tomou conhecimento das Condições Gerais de Venda e que as aceita, assumindo assim a obrigação contratual de as cumprir.

Ao Cliente aplicam-se as Condições Gerais de Venda em vigor na data da encomenda, cuja cópia com essa data lhe é facultada a pedido; assim, qualquer alteração introduzida pelo Operador não se aplica às encomendas anteriores, salvo acordo expresso do Cliente que fez a encomenda em causa.